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Pref. Nova Olímpia

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

06 –Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orç.

002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-Função

301 – Atenção Básica

Programa

0019 - Atenção Básica

Proj. /Ativ.

2130 – Desenvolver e operacionalizar as atividades das UBS

Elemento

3390350000 – Serviços de Consultoria

Fonte

0114008

Valor R$

98.000,00

Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão

06 –Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orç.

002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-Função

301 – Atenção Básica

Programa

0019 - Atenção Básica

Proj. /Ativ.

2130 – Desenvolver e operacionalizar as atividades das UBS

Elemento

3390300000 – Material de Consumo

Fonte

0114008

Valor R$

58.000,00

Elemento

3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

0114008

Valor R$

40.000,00

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 20 de fevereiro de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL