LEI MUNICIPAL Nº 1081 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
22 de Fevereiro de 2017
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 06 –Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 002 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 0019 - Atenção Básica |
| Proj. /Ativ. | 2130 – Desenvolver e operacionalizar as atividades das UBS |
| Elemento | 3390350000 – Serviços de Consultoria |
| Fonte | 0114008 |
| Valor R$ | 98.000,00 |
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 06 –Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 002 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 0019 - Atenção Básica |
| Proj. /Ativ. | 2130 – Desenvolver e operacionalizar as atividades das UBS |
| Elemento | 3390300000 – Material de Consumo |
| Fonte | 0114008 |
| Valor R$ | 58.000,00 |
| Elemento | 3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte | 0114008 |
| Valor R$ | 40.000,00 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 20 de fevereiro de 2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL