LEI MUNICIPAL Nº. 798/2017.

Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Denise e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 16 de fevereiro de 2017, aprovou e a senhora Eliane Lins da Silva, Prefeita Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, com fundamento no art. 6º da Constituição Federal, o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Denise, a ser garantido para as servidoras ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.

§ 1º A prorrogação de que trata esta Lei será de até 60 (sessenta) dias, tendo início após o término da vigência da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias de que trata o inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade.

§ 2º A prorrogação será garantida à servidora pública que requerer o benefício dentro do período da licença maternidade de 120 (cento e vinte dias), ressalvado o caso previsto no art. 6º desta lei.

§ 3º No caso de coincidir o período de prorrogação da licença com o da fruição de férias, estas serão gozadas após o término da prorrogação, se outra data não houver sido requerida pela interessada.

Art. 2º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput deste artigo será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I - 60 (sessenta) dias, no caso de criança de até 1 (um) ano de idade;

II - 30 (trinta) dias, no caso de criança de mais de 1 (um) e menos de 4 (quatro) anos de idade; e

III - 15 (quinze) dias, no caso de criança de 4 (quatro) a 8(oito) anos de idade.

Art. 3º A remuneração da licença maternidade dar-se-á da seguinte forma:

I - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 71 e seguintes da Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991 ou da legislação que a substituir.

II - nos 60 (sessenta) dias da prorrogação de que trata esta lei, pelo ente público ao qual a servidora esteja vinculada.

§ 1º Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora pública municipal terá direito à remuneração nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade pagos pelo regime geral de previdência.

Art. 4º Compete à servidora comunicar formalmente o início de sua gestação ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

Art. 5º A servidora que estiver em gozo de licença maternidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença.

Art. 6º A servidora pública que, na data de publicação desta lei, já tiver retornado da licença maternidade de 120 dias, terá direito ao gozo da prorrogação da licença pelos dias que faltarem para completar 60 (sessenta), contados da data do término da licença maternidade.

Art. 7o No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata esta lei, as servidoras públicas referidas no art. 1o não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

Art. 8º Fica incluído o inciso VIII, no artigo 68 da Lei Municipal nº 149/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passando a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV

Das Licenças Art. 68 – Conceder-se-á, ao funcionário, licença:

I – Por motivo de doença em família;

II – Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a);

III – Para serviço militar;

IV – Para atividades políticas;

V – Prêmio por assiduidade;

VI – Para tratar de interesse particular;

VII – Para desempenho de mandato classista;

VIII – À gestante e à adotante, na forma da lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 20 de fevereiro de 2017.

DRA. ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL