LEI MUNICIPAL Nº. 799/2017.

Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento de débitos relativos à água, esgoto e outros serviços prestados pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto de Denise, como forma de incentivar a quitação dos débitos por parte dos devedores, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 16 de fevereiro de 2017, aprovou e a senhora Eliane Lins da Silva, Prefeita Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a água, esgoto e outros serviços prestados pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto de Denise.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se usuário dos serviços públicos de água e esgoto, perante o DAE, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel, servido pela rede municipal de água e esgoto, que será sempre o sujeito passivo da obrigação, legitimado a requerer o parcelamento.

Art. 3º - A todo débito vencido, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser concedido parcelamento a requerimento do usuário devedor, em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, desde que o parcelamento dos débitos não excedam a data de 30 de dezembro de 2017. § 1º - Considera-se débito do usuário, a soma do valor principal, acrescido de eventuais juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação.

§ 2º - O parcelamento será autorizado para cada cadastro de usuário.

Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder, em nome do Município de Denise-MT, a título de incentivo para o efetivo pagamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, os seguintes descontos e parcelamentos:

§ 1º - Desconto de 80% (oitenta por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única.

§ 2º - Desconto de 70% (setenta por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 02 (duas) parcelas.

§ 3º - Desconto de 60% (sessenta por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas.

§ 4° - Desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 04 (quatro) parcelas.

§ 5° - Desconto de 40% (quarenta por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 06 (seis) parcelas.

§ 6° - Desconto de 30% (trinta por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 07 (sete) parcelas.

§ 7° - Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 08 (oito) parcelas.

§ 8° - Desconto de 20% (vinte por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 09 (nove) parcelas.

§ 9° - Desconto de 15% (quinze por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 10 (dez) parcelas.

§ 10 - Desconto de 10% (dez por cento) no valor principal, nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 11 (onze) parcelas.

Art. 5º - O requerimento de parcelamento dos débitos, formulado pelo usuário, implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, quer administrativa ou judicialmente.

Art. 6º- O pedido de parcelamento de débito deverá obedecer aos modelos e modelos fixados pelo DAE. § 1º - O requerimento de parcelamento deverá ser instruído com cópia simples dos seguintes documentos: I - Cédula de Identidade (RG);

II - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III - Comprovante de propriedade ou posse do imóvel.

§ 2º - Para usufruir dos benefícios constantes nesta Lei, o usuário deverá comparecer pessoalmente, ou mediante procurador legalmente constituído para esse fim portando instrumento público ou particular de procuração.

§ 3º - O parcelamento de débitos já ajuizados para as hipóteses previstas nesta Lei não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 85, §2º, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 7º - Os débitos existentes em nome do usuário serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de parcelamento.

Parágrafo Único - Protocolizado o pedido de parcelamento, não se admitirá a inclusão de outros débitos. Eventuais débitos remanescentes poderão ser objeto de novo acordo de parcelamento, desde que não ultrapassem o prazo fixado no art. 3º desta Lei.

Art. 8º - O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á:

I - celebrado, após a assinatura do termo de acordo e pagamento da primeira parcela; II - rompido, com a falta de pagamento, no prazo fixado, de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, ressalvado o disposto no §2º deste artigo.

§ 1º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução somente terá seu curso suspenso, após assinado o termo de acordo, com o recolhimento da primeira parcela.

§ 2º - Admitir-se-á o atraso de até 30 (trinta) dias no pagamento da parcela sem que seja considerado rompido o acordo.

§ 3º - Para os acordos homologados em Juízo, o Executado dar-se-á por citado com a assinatura no requerimento de parcelamento, por si ou por procurador por ele constituído.

§ 4º - O acordo celebrado não representa nenhuma espécie de novação, ficando os débitos que o compõem suspensos até integral quitação do avençado e deduzindo-se o percentual correspondente à cada parcela quitada no débito principal.

Art. 9º - Os pagamentos efetuados serão creditados proporcionalmente em cada conta ou parcela de dívida que compõem o total do acordo formalizado.

Art. 10 - Ocorrendo o rompimento do acordo pelo não pagamento das parcelas, nos termos do art. 8º desta Lei, as parcelas vincendas considerar-se-ão vencidas e a prosseguir-se-á, independentemente de notificação do devedor, a cobrança do saldo remanescente, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária e juros de mora na forma prevista na legislação federal e municipal aplicáveis.

§ 1º - O rompimento do acordo acarretará, conforme o caso:

I - a inscrição e ajuizamento de débito não inscrito na dívida ativa;

II - o imediato prosseguimento na execução do débito inscrito e ajuizado.

Art. 11 - A data do vencimento de cada parcela será indicada na correspondente guia de recolhimento, ficando autorizado o DAE a incluir o valor do parcelamento na conta mensal de consumo de água e esgoto.

Art. 12 - Fica o DAE autorizado, através da Assessoria Jurídica do Município:

I - a peticionar judicialmente:

a) a suspensão temporária dos processos de execução que sejam objeto de parcelamento;

b) a extinção dos processos de execução cujos débitos sejam totalmente quitados, ficando a cargo do devedor o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 85, §2º, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 13 - O Chefe do DAE editará os atos regulamentares e documentos que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 14 – Ao final do prazo da última parcela objeto de negociação, previsto no art. 3º desta Lei, caberá ao Chefe do DAE calcular o montante dos valores que foram objeto de desconto e indicar as medidas cabíveis para compensação do valor.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 20 de fevereiro de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE