Portaria nº 099/GP/17 Ribeirãozinho - MT, 15 de Fevereiro de 2017

Institui Conselho Municipal do FETHAB e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, etc...

R E S O L V E:

Art.1º - Instituir o Conselho Municipal do FETHAB, para o exercício de 2017 a 2020, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:

Presidente – Welcy Cocco

Membro – Walter Rubens Figueiredo

Membro – João Batista dos Santos

Membro – Agostinho Carneiro Filho

Membro – Emerson Alcantara Berigo

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observando os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei n° 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º- O mandato dos membros da comissão, encerra-se em 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam –se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal