DECRETO Nº 880, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a composição da Comissão Técnica Especial de Conferência para proceder com a apuração e encaminhamentos cabíveis à demanda apresentada pela Comissão de Transmissão de Mandato e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, de acordo com as atribuições legais que lhe são conferidas e considerando as regulamentações e orientações instituídas pela Resolução Normativa n°. 19/2016-TCE/MT, que trata sobre os procedimentos a serem adotados por ocasião da transmissão de mandato de Governo,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Especial de Conferência nos termos previstos na Resolução Normativa nº. 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-MT, composta pelos seguintes membros:

§ Geraldo Chaves Rodrigues § Sérgio Rafael Flores Teixeira § Valdirene Pinto do Nascimento § Terezinha Alves Leão Rodrigues § Silvana Breitenbach § Romeu Martinez § Valéria Gunther Moreira Arantes § Vilma de Aquino Rocha Soares § Angelo Luiz da Silva § Denis Rodrigues de Souza § Maria José Leandro de Almeida § Carlos Roberto Tomazetto § Fernanda Divina Soares § Maria Adriane Teixeira da Silva

Art. 2º A Comissão Técnica Especial de Conferência tem por finalidade conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, dando à apuração dos mesmos os encaminhamentos cabíveis em consonância com o disposto na Resolução Normativa nº 19/2016-TCE/MT.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão Técnica Especial de Conferência iniciar-se-ão imediatamente à publicação deste Decreto; os membros desta Comissão não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que serão consideradas serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 3º O Controle Interno desenvolverá atividades correlatas de supervisão, controle, fiscalização e orientação aos membros da equipe de apoio sobre as atividades que deveram ser executadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 20 do mês de Fevereiro de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal