Analisando os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS, instaurado pela Portaria nº 433/2016, para avaliação das infrações praticadas por fornecedores e/ou prestadores de serviços na Administração Pública Municipal, contratados por meio de Pregão Eletrônico ou Presencial, destinado a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.995.371/0001-50, detentora da Ata de Registro de Preços nº 252/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 024/2015, para “Aquisição de Medicamentos para atender à Farmácia Básica, Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Centro de Apoio Psicossocial – CAPS, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.”;

Examinando os documentos apensados ao Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 04/2016, em especial o Parecer Jurídico nº 092/2017 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do PAS e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa “STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA” e DEFIRO pela aplicação da sanção de MULTA na ordem de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo dia), calculados sobre o valor do contrato, conforme previsto na alínea “b” da Cláusula Sétima da referida Ata, bem como pelo impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Sinop pelo período de 01 (um) ano, previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão de Processo Administrativo Sancionador - PAS, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 20 de fevereiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal