Lei nº 895/2017
22 de Fevereiro de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM APLNMV - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação de Produtores de Leite de Nova Monte Verde, no valor de R$ 38.500,00 (trinta oito mil e quinhentos reais), durante o exercício de 2017, sendo um repasse mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme orçamento municipal.
Art. 2º - O Termo de Convênio será suportado pela seguinte rubrica orçamentária:
06– Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.
001 – Gabinete Secretaria Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.
20 - Agricultura
606 – Extensão Rural
0040 – Atenção a Produção Rural
2.036 – Manutenção do Gab. do Sec. Agric. Meio Amb.e San
3.3.50.41-00 – Contribuições
Código geral: 06.001.20.606.0040.2.036.3.3.50.41 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 01/02/2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 20 de fevereiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal