DECRETO MUNICIPAL Nº 1430/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. “CRIA E AMPLIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
22 de Fevereiro de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 1430/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
“CRIA E AMPLIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de cocalinho Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo I, II, III, IV da Lei Municipal 714/2014 de 12 de agosto de 2014.
DECRETA
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos, com seus níveis, suas respectivas vagas, Este regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cocalinho, conforme estabelecido no quadro abaixo para processo seletivo simplificado 001/2017, que visa a FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, para vagas temporárias de Programas do Estado e/ou União e/ou Município (temporários), suprir vagas de servidores efetivos em decorrência de: férias, da licença para o tratamento de saúde; da licença por motivo de doença em pessoa da família; da Licença a gestante e adotante; da Licença Paternidade; da licença para o Serviço Militar obrigatório; da licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; da licença para atividade política; da licença-prêmio por assiduidade; da licença para tratar de interesse particular; da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade (L ei nº 056/2014 de 28 de fevereiro de 1991- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocalinho/MT), suprir vagas especificas para trabalho na “Zona Urbana”, “Zona Rural” do Município, e entre outros casos. carga horaria e remuneração no quadro de servidores da Estrutura Administrativa do Município.
CARGOS E SALÁRIO
CARGOS OBJETO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
ADMINISTRAÇÃO
| Nomenclatura | C/H | CR | Venc. (R$) | Requisitos Especiais |
| Auxiliar Contábil | 40 | CR | 1.512,00 | Ensino Médio Completo |
| Engenheiro Civil | 30 | CR | 3.240,00 | Ensino Superior Completo e registro no conselho competente. |
AÇÃO SOCIAL
| Nomenclatura | C/H | CR | Venc. (R$) | Requisitos Especiais |
| Psicólogo – Ação Social | 30 | CR | 2.484,00 | Ensino Superior Completo em Psicologia e registro no conselho competente. |
SAÚDE
| Nomenclatura | C/H | CR | Venc. (R$) | Requisitos Especiais |
| Médico | 40 | CR | 8.500,00 | Ensino Superior Completo em Medicina e registro no conselho competente. |
| Odontólogo | 20 | CR | 2.430,00 | Ensino Superior Completo em Odontologia e registro no conselho específico. |
| Odontólogo | 40 | CR | 3.240,00 | Ensino Superior Completo em Odontologia e registro no conselho específico. |
| Técnico em Enfermagem | 40 | CR | 1.728,00 | Ensino Superior Completo em Enfermagem e registro no conselho específico |
| Técnico em radiologia | 30 | CR | 1.728,00 | Ensino Superior Completo em Radiologia |
| Técnico em Saúde Bucal | 40 | CR | 1.728,00 | Ensino Médio Completo |
EDUCAÇÃO
| Nomenclatura | C/H | CR | Venc. (R$) | Requisitos Especiais |
| Apoio Administrativo Educacional – Motorista (Sede Urbana) | 30 | CR | 1.301,40 | Ensino Médio Completo e CNH categoria D. |
| Apoio Administrativo Educacional – Motorista – (Sede Urbana) | 30 | CR | 1.041,12 | Ensino Fundamental Completo e CNH categoria D. |
| Apoio Administrativo Educacional – Motorista – ( Rural) | 30 | CR | 1.301,40 | Ensino Médio Completo e CNH categoria D |
| Apoio Administrativo Educacional – Motorista – ( Rural) | 30 | CR | 1.041,12 | Ensino Fundamental Completo e CNH categoria D. |
| Apoio Administrativo Educacional – Vigia (Sede Urbana) | 30 | CR | 937,00 | Ensino Fundamental Completo |
| Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura-Nutrição (Sede Urbana) | 30 | CR | 937,00 | Ensino Fundamental Completo |
| Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura-Nutrição (Rural) | 30 | CR | 937,00 | Ensino Fundamental Completo |
| Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura-Limpeza Escolar (Urbana) | 30 | CR | 937,00 | Ensino Fundamental Completo |
| Técnico Administrativo Educacional – Auxiliar de Turma com alunos PNE (Sede Urbana) | 20 | CR | 937,00 | Ensino Médio |
| Professor Pedagogia (Escola Urbana) | 30 | CR | 2.402,60 | Licenciatura Plena em Pedagogia |
| Professor Pedagogia (Escola do Campo) | 30 | CR | 2.402,60 | Licenciatura Plena em Pedagogia |
| Professor - Leigo (Escola do Campo) | 30 | CR | 1.601,73 | Ensino Médio Completo (Cursando 6º semestre de Pedagogia) |
Parágrafo único. As funções e atribuições, bem como os requisitos para ingresso ao cargo, constam do anexo I desta lei.Parágrafo Único. Para efeito de habilitação e investidura nos cargos a que se refere este artigo, bem como remuneração salarial, aplicar-se-á a Lei Municipal n.º 488, de 23 de maio de 2.005, a qual institui a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, sendo que, em relação às remunerações salariais especificamente, deverá ser adotada todas as vantagens atualmente percebidas pelos detentores dos referidos cargos, no tocante ao salário base e gratificação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar através de cargo comissionado, tendo em vista o atendimento de necessidade temporária de interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e ainda em cumprimento à Lei Municipal nº 714/2014, e demais Legislações aplicáveis à espécie.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a dezenove de janeiro de dois mil e dezessete, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
Dalva Maria de Lima Peres
Prefeita Municipal
Paulo Sergio Felipe dos Santos
Secretário de Administração