RESOLUÇÃO AGER N. 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

ESTABELECE A METODOLOGIA PARA AFERIR O INDICADORES DE METAS QUALITATIVAS APLICADO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO.

O Diretor-Presidente da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n. 2.036, de 16 de Setembro de 2014, e;

Considerando o art. 23 da Lei Federal n. 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando as Normas da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Edital de Concorrência n. 002/2014 e Contrato de Concessão n. 096, de 19 de setembro de 2014 e demais disposições legais;

Considerando o Processo Regulatório n. 2016/02 de 10 de outubro de 2016 para definição da metodologia para apuração dos Indicadores de Metas Qualitativas Aplicado ao Serviço Público de Abastecimento de Água no Município de Sinop, marco do plano executivo estabelecido na cláusula oitava do Contrato de Concessão n. 096/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Sinop, MT e a Concessionária Águas de Sinop, e no item 2.3 do Anexo XV - Termo de Referência para Execução do Contrato – volume I previsto na Concorrência Pública nº 002/2014, Processo nº 001/CEL-CSAE/2014.

Considerando a Ata do Conselho Consultivo da Agência Reguladora da 1ª Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2016, que conheceu a metodologia, conforme preceitua Lei 2.036 de 16 de setembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Para aferir os Indicadores de Metas Qualitativas Aplicado ao Serviço Público de Abastecimento de Água no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, deve ser aplicada a metodologia prevista no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SINOP – MT, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

JOSÉ ALMIRO MÜLLER

Diretor Presidente da AGER

Anexo Único

1. Metodologia de Apuração dos Indicadores de Metas Qualitativas para o Serviço de Abastecimento de Água

As metas qualitativas compreendem um conjunto de indicadores que permitam avaliar o desempenho geral da prestação dos serviços de abastecimento de água no município. O quadro a seguir apresenta os indicadores admitidos para o sistema abastecimento de água.

Onde:

iQA = (Quantidade de Amostras de Turbidez e Cloro Residual fora do padrão) / (Quantidade total de Amostras de Turbidez e Cloro Residual)

iCA = (Número de Reclamações de Falta de Água Justificadas x 1000) / (Número de Ligações de Água)

iPD = ((Volume de Água Líquido Produzido – Volume de Água Fornecido) x 100) / (Volume de Água Fornecido)

iCSA = (n.de hab.da área da concessão atendidos pelos serviços de abastecimento de água x 100) / (número total de habitantes da área de concessão)

2. Período de apuração dos Indicadores de Metas Qualitativas para o Serviço de Abastecimento de Água

Os indicadores serão apurados anualmente, compreendendo um período de 12 meses, de outubro de um ano a setembro do ano seguinte, por meio de processo administrativo de certificação, com aplicação das fórmulas descritas acima e anualmente, conforme indicação da tabela a seguir, a operadora deverá atingir as seguintes metas para ter seu contrato, neste marco executivo contratual, indicado como CUMPRIDO:

Os resultados deverão ser publicados anualmente no mês de dezembro por meio de resolução regulatória que certifique o cumprimento ou não do marco executivo apurado.