RESOLUÇÃO AGER N. 004 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

ESTABELECE A METODOLOGIA PARA AFERIR OS INDICADORES DE METAS QUALITATIVAS - ITEM 3.3 DO ANEXO XV, APLICADO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO.

O Diretor-Presidente da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n. 2.036, de 16 de Setembro de 2014, e;

Considerando o art. 23 da Lei Federal n. 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando as Normas da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Edital de Concorrência n. 002/2014 e Contrato de Concessão n. 096, de 19 de setembro de 2014 e demais disposições legais;

Considerando o Processo Regulatório n. 2016/03 de 10 de outubro de 2016 para definição da metodologia para apuração dos os indicadores de metas qualitativas, aplicado aos serviços públicos de esgotamento sanitário no município de Sinop, Marco do Plano Executivo estabelecido na cláusula oitava do contrato de Concessão n. 096/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Sinop, MT e a Concessionária Águas de Sinop, e no item 3.3 do Anexo XV - Termo de Referência para Execução do Contrato – volume I previsto na Concorrência Pública nº 002/2014, Processo nº 001/CEL-CSAE/2014.

Considerando a Ata do Conselho Consultivo da Agência Reguladora da 1ª Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2016, que conheceu a metodologia, conforme preceitua Lei 2.036 de 16 de setembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Para aferir os indicadores de metas qualitativas, aplicado aos serviços públicos de esgotamento sanitário no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, deve ser aplicada a metodologia prevista no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SINOP – MT, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

JOSÉ ALMIRO MÜLLER

Diretor Presidente da AGER

Anexo Único

1. Metodologia de Apuração dos Indicadores de Metas Qualitativas para o Serviço de Esgotamento Sanitário

As metas qualitativas compreendem um conjunto de indicadores que permitam avaliar o desempenho geral da prestação dos serviços de esgotamento sanitário no município. O quadro a seguir apresenta os indicadores admitidos para o sistema de esgotamento sanitário.

Onde:

iQE = (Quantidade de Amostras com DBO fora do padrão) / (Quantidade total de Amostras de DBO)

O Índice de Obstrução de Ramais Domiciliares – IORD, deverá ser apurado mensalmente e consistirá na relação entre a quantidade de desobstruções de ramais realizadas no período por solicitação dos usuários e o número de imóveis ligados à rede, no primeiro dia do mês, multiplicada por 10.000 (dez mil).

iCSE = (n.de hab.da área da concessão atendidos pelos serviço de esgotamento sanitário x 100) / (número total de habitantes da área de concessão)

O Índice de Obstrução de Redes Coletoras – IORC, será apurado mensalmente e consistirá na relação entre a quantidade de desobstruções de redes coletoras realizadas por solicitação dos usuários e a extensão desta em quilômetros, no primeiro dia do mês, multiplicada por 1.000 (um mil).

2. Período de apuração dos Indicadores de Metas Qualitativas para o Serviço de Esgotamento Sanitário

Os indicadores serão apurados anualmente, compreendendo a um período de 12 meses, de outubro de um ano a setembro do ano seguinte, por meio de processo administrativo de certificação, com aplicação das fórmulas descritas acima e, conforme indicação da tabela a seguir, a operadora deverá atingir as seguintes metas para ter seu contrato, neste marco executivo contratual, indicado como CUMPRIDO:

Para o ICSE - Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, a tabela a seguir define a meta a ser cumprida pela operadora, conforme estabelecido na Cláusula Segunda – as Metas da Concessão, item 2.1 do 1º TAM do contrato.

Os resultados deverão ser publicados anualmente no mês de dezembro por meio de resolução regulatória que certifique o cumprimento ou não do marco executivo apurado.