DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JURUENA.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,

D E C R E T A:

ART. 1º. Fica declarado ponto facultativo NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JURUENA nos dias 27 e 28 de fevereiro e no dia 1º de março (quarta-feira) expediente a partir das 13h00, em virtude do feriado: Carnaval e Cinzas.

Parágrafo Único - O "Caput" deste Artigo, não será aplicado para as repartições que estão enquadradas, legalmente como serviços essenciais (educação, saúde e limpeza urbana).

ART. 2º. Os pagamentos aos cofres públicos que derem-se no dia acima especificado, poderão ser quitados no primeiro dia útil subsequente, sem o acréscimo de qualquer importe de multa e juros pelos dias respectivos.

ART. 3°. Este Decreto entrará em vigor, na sua data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 17 de Fevereiro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário de Administração e Finanças