LEI Nº. 766, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 22/02/2017

Autoriza o Poder Executivo efetuar o transporte escolar entre a Escola Municipal de Educação Básica “XINGU” e a Fazenda Joler, localizada no Município de Paranatinga-MT.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 15/02/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o transporte escolar entre a Escola Municipal de Educação Básica “XINGU” e a Fazenda Joler, esta última localizada no Município de Paranatinga-MT.

Art. 2º - O serviço de que trata o artigo anterior poderá ser fornecido diretamente pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, mediante utilização de seus veículos e motoristas, ou por intermédio de empresa terceirizada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 22 de fevereiro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal