LEI MUNICIPAL N.º 785, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.017.

“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelos artigos 8.º, XII e 39, I ao IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, de CHEFE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, cargo este ligado diretamente à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Quadro – o conjunto de cargos de provimento em comissão;

II – Cargo – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria em número definido com retribuição padronizada.

Art. 3.º - O cargo ora criado terá as seguintes atribuições:

I – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão dos condutores, expedir e cassar licença de aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

II – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

Páragrafo único – Deverá ainda o nomeado para o referido cargo, juntamente com o Poder Executivo Municipal, dar efetivo cumprimento às disposições consubstanciadas pelo Termo de Cooperação Técnica n.º 003/2.015, firmado entre o DETRAN/MT – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, bem como aos seus aditivos que por ventura forem pactuados.

Art. 4.º - O Quadro dos cargos em comissão destina-se ao atendimento dos cargos de direção, coordenação, supervisão, chefia assessoramento e outras atividades de confiança.

Art. 5.º - A remuneração para o cargo ora criado é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), como salário base, podendo a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder gratificação até o limite de 100% (cem por cento) do salário base.

Parágrafo único – Fica assegurado ao nomeado para do referido cargo revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais servidores públicos municipais e sem distinção de índices, conforme preceitua o inciso X, do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil/88.

Art. 6.º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta dos orçamentos anuais, e, este ano, na peça orçamentária em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 780, de 30 de dezembro de 2.016, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres Paulo Sérgio Felipe dos Santos

Prefeita Municipal Secretário de Administração