DECRETO Nº 3.849 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.017.
22 de Fevereiro de 2017
DECRETO Nº 3.849 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc, VI da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando que o Carnaval se constitui na mais tradicional festa popular do país;
Considerando que, os festejos carnavalescos se estendem por cinco dias (da noite de 6ª feira à madrugada/manhã de 4ª feira de cinzas);
Considerando a responsabilidade de implementar medidas de racionalização, monitoramento, contenção e contingenciamento de despesas administrativas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sem que isso implique em qualquer prejuízo para o atendimento aos munícipes, e também, ao andamento regular dos trabalhos imprescindíveis para o cumprimento da missão institucional;
Considerando o dever de manter os serviços básicos e essenciais de atendimento à população nos dias em que haja ponto facultativo;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do Município, os dias 27 e 28 de fevereiro período integral e no dia 01 de março até o meio dia, para que os servidores e munícipes possam participar e abrilhantar com suas presenças nos festejos carnavalescos do corrente ano.
Art. 2º - Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior os servidores lotados em atividades essenciais, definidas pelos chefes de suas respectivas Secretarias, tais como: Saúde (Pronto Socorro), Urbanismo e Paisagismo (Limpeza Urbana), Turismo (Parque Municipal das Águas Quentes e Aeroporto), Finanças (Setor de Tesouraria e arrecadação) e Administração (Setor de Licitação e Compras).
Art. 3º - As atividades educacionais que possuam carga horária mínima deverão observar a adequação do calendário escolar, conforme exigências legais.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2.017.ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal