TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO E RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2017
22 de Fevereiro de 2017
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO E RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2017
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso I e II, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação dos serviços especializados da empresa INVIOLÁVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA ME, CNPJ sob o nº 07.642.396-0001-20. O valor global de R$ 47.520,00 (Quarenta e Sete Mil Quinhentos e Vinte Reais), que serão pagos mensalmente em parcelas no valor de R$ 3.960,00 (Três Mil e Novecentos e Sessenta Reais) correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, em 09 de Fevereiro de 2017.
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Diane Vieira de Vasconcellos Alves
PREFEITA MUNICIPAL