Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 005/2017

SÚMULA: "REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 409 DE 14 DE agosto DE 2001, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º: Fica revogado o Artigo 5º da Lei Municipal nº. 409 de 14 de Agosto de 2001, o qual dispõe:

“ARTIGO 5º - Fica estabelecido que na área a que se refere o item II do artigo 1º desta Lei, a donatária não poderá realizar, ou determinar, ou autorizar qualquer tipo de obra e/ou edificação, instalação, ou modificação estrutural, sem a prévia autorização conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo de Nova Canaã do Norte/MT, de forma a garantir, preservar e não descaracterizar as obras e os investimentos realizados pela Prefeitura Municipal na área, observando o caráter público das mesmas”.

Art. 2º: Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterada o restante disposto na Lei Municipal nº. 409 de 14 de Agosto de 2001, ficando autorizado o Poder Executivo a promover novas mudanças em seu texto.

Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de Fevereiro de 2017.

Rubens Roberto Rosa

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Rosângela Rocha do Santos

Secretária Municipal de Gabinete