Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 006/2017

SÚMULA: “ALTERA O ANEXO II - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ATIVIDADES ECONÔMICAS E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 127 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.049 DE 25 DE JANEIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Artigo 1º: Altera o Anexo II - Tabela para Cobrança da Taxa de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento de estabelecimentos Comerciais e Atividades Econômicas da Lei Municipal nº 1.049 de 25 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal:

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ATIVIDADES ECONÔMICAS

Item	DESCRIÇÃO	Alíquota (UPF)
4.4	Fabricação de Laticínios e derivados do leite - laticínios	0,025
8.1	Curtimento e Outras preparações de Couro	0,025
15.4	Fabricação de Produtos Cerâmicos	0,070
30.1	Representantes comerciais e agentes do comércio	0,60
31.4.3	Comércio Varejista de Móveis, eletrodomésticos, artigos de iluminação e outros artigos para residência	0,14
32.1.1	Hotéis	0,070
32.1.2	Apart-Hotel	0,075
32.1.3	Motel	0,075
32.1.4	Outros tipos de Alojamento	0,075
38.1	Intermediação monetária-Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito	0,40
48.1.3	Atividades de atenção ambulatorial e Laboratórios de Análises Clinicas	0,20
48.1.6	Outras Atividades relacionadas com atenção à Saúde	0,30
51.6	Atividades recreativas, desportivas e outras relacionadas ao lazer e clubes	0,060
19	Fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática
19.1	Fabricação de máquinas para escritório	0,10
19.2	Fabricação de máquinas e equipamentos de sistemas eletrônicos para processamento de dados	0,10
19.3	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos	0,10
19.4	Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	0,10
19.4	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	0,10
19.5	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos	0,10
19.6	Fabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação	0,10
19.7	Fabricação de material elétrico para veículos - exceto baterias	0,10
19.8	Manutenção reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos	0,10
19.9	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos	0,10

Artigo 2º: Acrescenta no Anexo II - Tabela para Cobrança da Taxa de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento de estabelecimentos Comerciais e Atividades Econômicas da Lei Municipal nº 1.049 de 25 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal os seguintes itens:

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ATIVIDADES ECONÔMICAS

Item	DESCRIÇÃO	Alíquota (UPF)
29.6	Borracharia, Lavagem e Lubrificação de veículos Automotores	0,14
29.7	Serviço de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	0,14
48.1.7	Clinicas Dentária e Próteses	0,60
38.6	Casas Lotéricas	0,60
48.4	Serviços Funerários	0,60

Artigo 3º: Cria o Parágrafo Único no Artigo 127 da Lei Municipal nº 1.049 de 25 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal:

“Parágrafo Único: Para os comércios localizados a uma distância de mais de 10 quilômetros da sede do Município e dos Distritos, haverá um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Alvará, desde que sua localização seja comprovada através de documentos e vistoria realizada pelo Fiscal Municipal”.

Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º: Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de Fevereiro de 2017.

Rubens Roberto Rosa

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Rosângela Rocha do Santos

Secretária Municipal de Gabinete