LEI COMPLEMENTAR N°. 825/2017.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, no montante de 6,57% (seis, vírgula cinquenta e sete pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipal da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira-MT, a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2017.

Art. 2.Ficam igualmente revisadas e reajustadas às pensões e os proventos dos inativos, no mesmo índice e data estabelecidos no art. 1.º, da presente Lei Complementar, observada a legislação de regência.

Art. 3.º As alterações nas Tabelas de vencimentos e subsídios dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 718/2013, serão levadas a efeito por Portaria do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, se necessário, por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 5.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo ou do Legislativo Municipal autorizados a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6.º A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar, passam dessa a fazer parte integrante.

Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1.º (primeiro) de janeiro de 2017.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 21 de fevereiro de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal