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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marcelândia – Estado de Mato Grosso, associação privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 03.175.200/0001-73, com sede na Rua Jamaika, S/nº, Centro, Marcelândia – MT, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 2º - O Poder Executivo irá colaborar com a Organização no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), repassados em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) cada, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Único - O Termo de Colaboração celebrado será para atender despesas com custeio da entidade citada no Caput deste artigo, referentes aos meses de Fevereiro à Dezembro de 2017.

Art. 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverão ocorrer no mês subsequente á colaboração do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§1º - A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser nos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa STN 001/97 e suas alterações.

§2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§3º - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Colaboração.

§4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária de número 119.

Art. 5º - O Termo de Colaboração celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2017, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerrado e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento do contrato.

Parágrafo Único – A dotação orçamentária para amparar a colaboração nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 21 de Fevereiro de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/02/2017 à 21/03/2017.