LEI N.º 792/2017
22 de Fevereiro de 2017
SÚMULA: “ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA PREVISTO NA LEI 784 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As vagas do cargo de motorista previsto na Lei 784 de 16 de Dezembro de 2016, ficam acrescidas em 02 (duas) vagas, passando a vigorar conforme abaixo descrito:
| Nº de vagas | Cargo | Classe/Nível | Carga Horária |
| 06 | Motorista | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na Lei 784/2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 21 de Fevereiro de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/02/2017 à 21/03/2017.