LEI Nº 1.699 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
22 de Fevereiro de 2017
LEI Nº 1.699 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria Municipal de Educação, na forma do quadro abaixo:
| ORD. | CARGOS | QUANTIDADE |
| 01 | Ag. De Segurança(guarda) | 16 |
| 02 | Ag. De Serviços Gerais | 30 |
| 03 | Motorista | 20 |
| 04 | Ag. Administrativo | 03 |
| 05 | ADI | 36 |
| 06 | Professor | 42 |
| 07 | Nutricionista | 01 |
| 08 | Total | 148 |
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do quadro abaixo:
| ORD. | CARGOS | QUANTIDADE |
| 01 | Ag. De Segurança (guarda) | 05 |
| 02 | Ag. De Serviços Gerais | 05 |
| 03 | Motorista | 03 |
| 04 | Ag. Administrativo | 05 |
| 05 | Ag. Institucional | 07 |
| 06 | Assistente Social | 02 |
| 07 | Professor de Música | 02 |
| 08 | Total | 29 |
Art. 3º. – Havendo outras vagas livres ou necessidade de substituição, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar outras contratações, desde que não supere o percentual de 20% do quantitativo dos cargos autorizados por esta Lei.
Art. 4º. – A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será até a data de 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 3º. - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas das equipes do plano de cargos e salários.
Art. 4º. - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.
Art. 5º. - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2017, suplementados se necessário.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de fevereiro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães