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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 785, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias previsto no Anexos I – Grupo Ocupacional I – Serviços Gerais e Elementares, passam a vigorar conforme abaixo:

Cargo

Carga Horária

Escolaridade

Vencimento Base

Vagas

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE

40 Hrs

Fundamental

R$ 1.180,00

11

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS

40 Hrs

Fundamental

R$ 1.180,00

10

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro de 2017.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 21 de Fevereiro de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

SÚMULA: “ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA PREVISTO NA LEI 784 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As vagas do cargo de motorista previsto na Lei 784 de 16 de Dezembro de 2016, ficam acrescidas em 02 (duas) vagas, passando a vigorar conforme abaixo descrito:

Nº de vagas

Cargo

Classe/Nível

Carga Horária

06

Motorista

Fundamental Incompleto

40 Horas

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na Lei 784/2016.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 21 de Fevereiro de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/02/2017 à 21/03/2017.