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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.700 DE 16 FEVEREIRO DE 2017.

Autoria: Vereador JOAIR SIQUEIRA - PMDB

Vereadora PROFESSORA CIDÚ - PP

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais, aprova o Projeto de Lei nº 038/2016, de autoria dos Vereadores Joair Siqueira e Professora Cidú, e a Exma. Senhora Prefeita Municipal, Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes, denominado "Serviço Família Acolhedora", que organizará, no Município de Chapada dos Guimarães, o acolhimento, em residências, por famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, determinada judicialmente, em função de abandono, ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Parágrafo único. A sensibilização das famílias para a participação no serviço como famílias acolhedoras requer uma divulgação permanente, a ser realizada pelos órgãos municipais competentes, destacando-se os objetivos desse acolhimento, que não deve ser confundido com adoção.

Art. 2º - O Serviço Família Acolhedora constitui-se no acolhimento provisório de crianças ou adolescentes com idade entre 0 (zero) e 18 anos, por famílias

previamente habilitadas, residentes no Município de Chapada dos Guimarães, que tenham condições de recebê-los e mantê-los condignamente, garantindo-lhes a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento. Parágrafo único. O serviço de acolhimento em Família Acolhedora deve organizar-se conforme princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo no que se refere ao caráter excepcional e provisório do acolhimento, ao investimento na reintegração à família de origem, nuclear ou extensa, e à permanente articulação com a rede de serviços.

Art. 3º - O Serviço Família Acolhedora objetiva:

I - garantir às crianças e aos adolescentes que necessitem de proteção o acolhimento provisório, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sociopedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas, correspondentes às demandas individuais deste público;

III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área de educação, saúde, assistência social, esportiva, cultural, recreativa ou qualquer outra necessária, assegurando-lhes, assim, seus direitos fundamentais; V - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 4º - O Serviço Família Acolhedora atenderá a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social do Município de Chapada dos Guimarães, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e estejam sob medida protetiva determinada judicialmente.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos,

ameaça, violência sexual e moral, além de violação dos direitos fundamentais, por parte dos pais ou responsáveis, e aquelas para as quais a autoridade judiciária tenha determinado a destituição de guarda ou tutela, suspensão ou perda do poder familiar.

Art. 5º - Compete à autoridade judiciária determinar, respeitando a capacidade de atendimento do Serviço e o número de famílias habilitadas, o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou o adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora, por meio da guarda provisória.

CAPITULO II

DOS PARCEIROS

Art. 6º - O Serviço será ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Chapada dos Guimarães, sendo parceiros:

I - as Varas da Infância e Juventude da Comarca de Chapada dos Guimarães; II - o Ministério Público Estadual;

III - a Defensoria Pública Estadual;

IV - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - o Conselho Municipal de Assistência Social;

VI - os Conselhos Tutelares;

VII - as Secretarias e Entidades Públicas Municipais;

VIII – municípios integrantes da Comarca de Chapada dos Guimarães;

IX – Os órgãos e entidades descritos nos parágrafos 3º e 4º do art. 34 da Lei Federal nº 8.069/1990, alterada pela Lei nº 13.257/2016;

CAPITULO III CADASTRO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 7º - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita, observados os seguintes requisitos:

I - não possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento; II - possuir moradia fixa no Município de Chapada dos Guimarães há mais de 2 (dois) anos;

III - dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes; IV - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

V - gozar de boa saúde;

VI - apresentar declaração de não ter interesse na adoção;

VII - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem na residência.

Art. 8º - As famílias interessadas deverão apresentar, no ato da inscrição: I - cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); II - comprovante de residência;

III - comprovante de rendimentos;

IV - certidão negativa de antecedentes criminais;

V - atestado de boa saúde mental e física.

Parágrafo único. Todos os residentes maiores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar os documentos referidos nos incisos deste artigo.

Art. 9º - Após a avaliação documental, as famílias inscritas como potenciais acolhedores deverão passar por um estudo psicossocial realizado por equipe técnica, abrangendo entrevistas individuais e coletivas, visitas domiciliares, dentre outros, com a participação de todo o grupo familiar.

Parágrafo único. A avaliação de compatibilidade com a função de acolhimento e o estudo psicossocial referido no caput deste artigo deverão indicar, também, o perfil de criança/adolescente que cada família está habilitada a acolher, ressalvando-se que, durante o processo de capacitação, tal indicação pode ser modificada.

Art. 10 - As famílias selecionadas participarão de um processo de capacitação, sendo orientadas sobre a operacionalização jurídico-administrativa do serviço e suas particularidades sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre o papel da família acolhedora, da equipe técnica do programa, entre outros temas.

CAPITULO IV

PERÍODO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

Art. 11 - A criança e/ou o adolescente permanecerão na família acolhedora pelo tempo necessário ao seu retorno à família de origem ou ao encaminhamento à família substituta, observado o limite de 02 (dois) anos, podendo esse prazo, em caso de extrema excepcionalidade, ser estendido pela Autoridade Judiciária competente.

Art. 12 - Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo grupo de irmãos, situação em que esse número poderá ser ampliado.

Parágrafo único. Em se tratando de grupo de mais de dois irmãos, a conveniência para esse tipo de acolhimento deverá ser precedida de uma avaliação da equipe técnica.

Art. 13 - A família acolhedora será previamente informada sobre a previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.

Art. 14 - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda Provisória", concedido à Família Acolhedora, expedido pela autoridade judiciária competente.

CAPÍTULO V DO DESLIGAMENTO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR

Art. 15 - O desligamento do Programa ocorrerá por ordem judicial e, quando for avaliado pela equipe de profissionais, em consonância com a Justiça, com o Ministério Público, e toda rede envolvida, com a possibilidade de retorno familiar ou necessidade de acolhimento em outro espaço de proteção ou adoção.

Parágrafo único. A avaliação deve suceder a preparação e o apoio específico por parte da equipe técnica, da família acolhedora e da rede de serviços, com as seguintes ações:

a) escuta individual e apoio emocional à criança ou ao adolescente, com foco no retorno à família de origem, nuclear ou extensa, ou a outro espaço de proteção;

b) intensificação e ampliação, de forma progressiva, dos encontros entre a criança/adolescente com a família de origem, nuclear ou extensa, conforme o caso, até o retorno definitivo;

c) contribuição na transição para a adoção, na hipótese de esgotamento de todas as possibilidades de reintegração.

Art. 16 - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido, até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.

Parágrafo único. A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.

CAPITULO VI DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 17 - São direitos das famílias acolhedoras:

I - opor-se a terceiros, inclusive aos pais, na defesa dos interesses da criança ou adolescente sob seus cuidados;

II - receber subsídio financeiro, na forma desta Lei;

III - receber acompanhamento psicossocial durante e após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades.

Art. 18 - Enquanto durar o acolhimento, a família acolhedora deverá:

I - prestar assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do art. 33 da Lei 8.069, de 1990;

II - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;

III - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais;

IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;

V - preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes; VI - a família acolhedora deve comunicar à equipe do Serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão.

CAPITULO VII DO SUBSÍDIO FINANCEIRO

Art. 19 - Fica instituído o pagamento do subsídio financeiro, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, para as famílias inseridas no Serviço Família Acolhedora que estejam com criança e/ou adolescente sob sua guarda.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a reajustes anuais no valor do subsídio, em percentual não superior à variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 20 - O subsídio financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras despesas básicas da criança/adolescente, vedada a sua utilização para a compra de bens permanentes, pagamento de aluguel, conta de água, energia e telefone.

Art. 21 - O valor do subsídio financeiro levará em conta o número de crianças ou adolescentes sob a guarda da família acolhedora e será proporcional ao tempo de acolhimento.

Art. 22 - Os critérios e as datas para pagamento serão fixados por Decreto do Poder Executivo.

CAPITULO VIII DA EQUIPE TÉCNICA

Art. 23 - A equipe técnica será responsável pelo acompanhamento da família acolhedora, da família de origem e da criança e/ou adolescente e será composta por, no mínimo, Coordenador, Assistente Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo.

Parágrafo único. Outros profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS poderão integrar a equipe, de acordo com as necessidades do serviço. Art. 24 - A equipe técnica elaborará o Plano Individual de Atendimento - PIA, com participação da rede socioassistencial e, no que couber, com a participação da família de origem, da família acolhedora e da criança ou adolescente acolhido.

Art. 25 - O acompanhamento à família dar-se-á através de:

I - visitas domiciliares;

II - atendimento psicossocial;

III - encontros para troca de experiências entre as famílias acolhedoras. § 1º - A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório trimestral sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar.

§ 2º - Sem prejuízo no disposto no parágrafo anterior, sempre que solicitado pela Autoridade Judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido.

CAPITULO IX DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM

Art. 26 - São direitos da família de origem, nuclear ou extensa:

I - contato inicial com a equipe técnica, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido, para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos e regras;

II - participação no processo de adaptação da criança/adolescente na família acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes;

III - participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre famílias de origem, ampliada e extensa;

IV - acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas, articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família;

V - encontros periódicos, semanais, com o (os) filho (os) ou a (as) filha(as).

CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - O descumprimento de qualquer das obrigações contidas nesta Lei implicará o descadastramento da família desse Serviço, com o ressarcimento de valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 28 - O Serviço Família Acolhedora de Chapada dos Guimarães será regido por esta Lei, pela Lei nº 8.069/90 e nº 8.742/1993, pela Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e, ainda, pelas Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento a Crianças e Adolescentes, documento aprovado pela Resolução Conjunta do CNAS e CONANDA nº 01/2009.

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de fevereiro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães