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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2017.

I – O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2017, com pagamento em parcela única até a data de 01 de maio de 2017.

II- O contribuinte que na data do lançamento do IPTU não tiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, não terá desconto sobre o valor do IPTU lançado para o exercício de 2017.

III- O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2017, com pagamento em até três parcelas.

§ 1º - O parcelamento do valor do imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2017 deverá respeitar o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela e na quantidade máxima de 05 (cinco) parcelas.

§ 2º - A prorrogação de prazo para atendimento às eventuais questões de interesse público, assim como as campanhas destinada a promoção do incremento da arrecadação através de publicidade e premiação, serão reguladas por decreto.

Art. 2º - Os contribuintes com direito à isenção de IPTU, deverão requerer o beneficio fiscal para o ano de 2017 até o dia 01 de junho de 2017.

Parágrafo Único - O Pedido de isenção será formalizado em processo administrativo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães,

acompanhados dos documentos que comprovem os requisitos previstos na Lei para cada situação específica.

Art. 3º - A disponibilidade, acessibilidade ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – estará disponível no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal e por via informatizada no sitio eletrônico do Município - www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br -.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua, publicação, retroagindo com efeitos em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de fevereiro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães