LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2017
23 de Fevereiro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2017
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.209/2015 – que instituiu a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica alterado a redação do Artigo 1º e acrescentado o Anexo VIII na Lei Municipal nº 2.209/2015, que institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica instituída a Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no município de Barra do Bugres, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SEMDEMATUR para a gestão, fiscalização e controle da utilização dos recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VIII desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
ANEXO VIII
EMISSÃO DE CERTIDÕES E 2º VIA DE DOCUMENTOS.
Certidão de uso e ocupação do solo = ½ UPF/M.
Certidão diversas = ½ UPF/M
Declaração de dispensa de licenciamento = 1,00 UPF/M.
Alteração Cadastral = 1,00 UPF/M.
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais = ½ UPF/M
Taxa de vistorias perímetro urbano = 1,00 UPF/M
Taxa de autorização para corte e/ou extração de árvores (licença especial) em área
perímetro urbano = ½ UPF/M, até 03 (três) árvores e acima de 03 (três) árvores será
cobrado = 1,00 UPFM
Para cada árvore cortada deverá ser doada ao município 05 mudas de arvores. Só
serão autorizada corte e/ou extração de árvores que não estejam proibidas por leis.