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Pref. Nova Marilândia

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº01/2017

EMENTA: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 002/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT, REFERENTES À DIÁRIA DOS SERVIDORES, SECRETÁRIOS E ASSESSORES.

Art. 1°. Fica revogado, suprimido, o art. 1° da Resolução n° 002/2011, “fica fixada a diária do Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, por dia de afastamento do município, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), somente para atividade fora do Estado de Mato Grosso”.

Art. 2°. Fica revogado, suprimido, o art. 2° da Resolução n° 002/2011, “Para os Vereadores Membros do Parlamento Municipal de Nova Marilândia-MT, a diária por dia de afastamento fora do estado será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

Art. 3°.Fica suprimido a expressão “técnico” do art. 3° da Resolução n° 002/2011, altera-se ainda os valores correspondentes na antiga redação, passando a dispor o respectivo art. 3° da Resolução 1/2017, com o seguinte:

Resolução ° 1/2017 – Art. 3°.“Os valores de diária quando tratar de Servidores Efetivos, Cargos de Provimento em Comissão, e, Assessores Administrativos, Parlamentares e Jurídicos à serviço do Parlamento deste Município, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para atividade dentro do Estado de Mato Grosso, e de R$ 500,00 (quinhentos

reais) para atividade externa ao Estado de Mato Grosso, por dia de afastamento da municipalidade.”

Art. 4°. Fica revogado o § 2° do Art. 4° da Resolução n° 002/2011 ‘“Nos Casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o beneficiário não fará jus às diárias”, passando a dispor:

Resolução ° 1/2017 – Art. 4°. Caput- As diárias que trata esta Resolução será destinada para cobrir gastos com alimentação, locomoção interna e pousada, exceto para cobrir despesas de veículos próprios, manutenção e abastecimento de combustíveis.

§ 1° - A diária será concedida por meio de afastamento do Município (24 horas), sendo dividida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede municipal;

Art. 5°. Fica revogado o art. 5°caput, § 1°, e suprimido a expressão “requisitar” do § 2° da Resolução n° 002/2011, passando a dispor a atual redação da Resolução ° 1/2017:

Art. 5°.Os beneficiários de que trata o art. 3°, e que fizer jus ao recebimento de diária, e por qualquer motivo não se afastar da sede municipal, fica obrigado a restitui-lo integralmente, no prazo improrrogável de 24 horas, sob pena de responsabilidade.

§ 1°. O beneficiário que utilizar de diária, seja pela metade ou sua integralidade, fica obrigado à respectiva prestação de contas através de Relatório de Viagem devidamente assinado.

Art. 6°. Acrescenta-se ao art. 6° caput, da Resolução 002/2011 os beneficiários descritos no Art. 3° da Resolução 1/2017, e revoga a expressão“deverá ser feita pelo órgão contábil”, de seu § único, passando a dispor:

Art. 6°. O valor fixado para as diárias de que trata esta Resolução será corrigido anualmente, sempre no mês de Janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou por outro índice que venha a substitui-lo, acumulado nos últimos 12(doze) meses, para todos os beneficiários descritos no art. 3°.

Parágrafo Único – A correção de valores destinados para as diárias de que trata a presente Resolução, deverá ser feita profissional competente, ou seja, Contador do Poder Legislativo, através de ato próprio.

Art. 7°. Acrescenta-se ao art. 7° caput, da Resolução 002/2011as expressões “caso não exista”, em caso de necessidade, passando a dispor o Art. 7° da Resolução 1/2017 com o seguinte:

Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral

da Câmara Municipal, criadas caso não exista, ou ainda, suplementadas em caso de necessidade;

Art. 8°. O Presidente da Câmara Legislativa tomará todas as providencias cabíveis para o fiel cumprimento da presente Resolução.

Art. 9°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ADRIANO DALFIOR SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Nova Marilândia, 19 de Janeiro de 2017.