DISPÕE SOBRE A 7ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA – MT.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Srº. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o interesse público e a necessidade da Administração;

Considerando ainda o Decretos Municipais nº 026/2016 e nº. 025/2014, e o item 2 e 18 do Edital do Concurso Público 001/2014 de 21 de maio de 2014.

DECRETA:)

Art. 1º. Ficam convocados os candidatos aos Cargos elencados no anexo I deste Decreto, obedecido a ordem de classificação.

Art. 2º. Os Candidatos a serem nomeados e empossados, deverão atender os seguintes procedimentos:

I – comparecerem em data, horário e local preestabelecido para tomar posse e receberem a designação para os respectivos locais de trabalho;

II – Para tomar posse, o (a) candidato (a) deverá apresentar documentação original ou fotocópia autenticada, que comprove:

a) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (art. 12 e art. 37, I da CF/88);

b) Estar em dias com as obrigações eleitorais para candidatos de ambos os sexos e com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino;

c) Escolaridade, através de certificado ou diploma conforme exigência do cargo no qual concorre;

d) Registro no conselho da respectiva categoria, quando se tratar de profissão regulamentada. Incluindo o comprovante de quitação da anuidade;

e) Idoneidade civil e criminal através de certidões negativas expedidas pelo Cartório Distribuidor do Juízo Estadual da Comarca onde Reside;

f) Não haver infringido as leis constantes deste Edital;

g) Não estar exercendo acumulação ilegal de cargos públicos;

h) Estar exercendo ou não outro cargo ou função pública;

i) Ter aptidão de sanidades física e mental para o exercício do cargo, comprovado por baterias de exames feitos por junta médica Oficial do Município.

Art. 3º. A nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário;

Parágrafo único. A jornada de trabalho é aquela definida no referido Edital.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Jangada-MT 16 de fevereiro de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal