PORTARIA N.º 005/2017
23 de Fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade à servidora Sra. Leronita Matias da Silva”.
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 053/2016, que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da perda salarial aos servidores municipais.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por idade, à servidora Sra. Leronita Matias da Silva, brasileira, casada, portador da cédula de identidade RG n.º 095.908 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 280.328.291-72, servidora efetiva no cargo de Merendeira, Classe “C”, Nível “07”, matriculado sob nº 259, lotado na Secretaria Municipal de Educação; com jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2017.02.0006P, a partir de 07/02/2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 07/02/2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia/MT, 21 de fevereiro de 2017.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREVHomologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL