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Pref. Nova Olímpia

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 053/2016, que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da perda salarial aos servidores municipais.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora Sra. Miria Celestina de Jesus, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 072.881 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 206.483.081-20, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D”, Nível “04”, matriculada sob nº 749, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; 40 horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2017.04.00007P, a partir de 08/02/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 08/02/2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 21 de fevereiro de 2017.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL