Carregando...
Pref. Sapezal

LEI Nº 1.310/2016

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A CADEIA PÚBLICA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a firmar Termo de Cooperação com a Cadeia Pública de Campo Novo dos Parecis-MT no intuito de colaborar com as despesas dos presos definitivos e provisórios oriundos do Município de Sapezal-MT.

Art. 2º O Termo de Cooperação terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e reger-se-á pelo disposto no termo a ser firmado pelos participes e que passará a fazer parte integrante desta Lei, visando regulamentar as ações das convenentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento do Município.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 15 dias do mês de dezembro de 2016.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita Municipal