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Pref. Sapezal

LEI Nº 1.311/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO PORTAL DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Associação Portal do Futuro, mantenedora do Lar Portal do Futuro, inscrita no CNPJ sob nº 07.541.272/0001-48, recurso financeiro, a título de subvenção social, na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para o período de janeiro a dezembro de 2017.

§1° A subvenção social de que trata o presente artigo destina-se a auxiliar nas despesas de manutenção do Lar Portal do Futuro.

§2º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, deverá ser firmado termo de convênio, no qual constará a forma de repasse, bem como as obrigações das partes.

Art. 2º A transferência dos recursos terá início em janeiro do ano de 2017 com término em 31 de dezembro de 2017.

Art. 3º A Entidade beneficiada na forma desta Lei, prestará contas mensalmente dos recursos recebidos.

§1º – A cobertura de despesas com recursos oriundos do Convênio deverá observar atentamente o Plano de Trabalho apresentado pela Conveniada.

§2º - Quando não apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, o repasse subsequente será automaticamente suspenso, até que se efetive a prestação de contas.

Art. 4º Para cobertura das despesas e da subvenção social de que trata esta Lei, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Geral do Município para cada exercício financeiro, sendo que em 2016 será utilizada a dotação orçamentária abaixo:

07 – Secretaria da Ação Social

28.845.0025.9006 – Transferência a Entidades de Assistência Social

3.3.50.43.0000-01.00000000 – Subvenções Sociais..................................R$ 144.000,00

Art. 5º O presente termo de convênio será regido pela Normativa SVC nº 001\2012 ou outra que venha a altera-la.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 7º Revogam as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal aos, 19 do mês de dezembro de 2016.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita Municipal de Sapezal