LEI Nº 1.312/2016
23 de Fevereiro de 2017
LEI Nº 1.312/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CRE&SER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio e Transferir à Associação CRE&SER, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 15.057.403/0001-44, recurso financeiro, a título de subvenção social, na ordem de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais).
§1° - A subvenção social de que trata o presente artigo destina-se a promover a integração dos usuários da assistência social no mundo do trabalho, a partir da mobilização e encaminhamento para cursos e ações de qualificação profissional.
§2º - Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, deverá ser firmado termo de convênio, no qual constará a forma de repasse, bem como as obrigações das partes.
Art. 2º A Entidade beneficiada na forma desta Lei, prestará contas mensalmente dos recursos recebidos.
§1º – A cobertura de despesas com recursos oriundos do Convênio deverá observar atentamente o Plano de Trabalho apresentado pela Conveniada.
§2º - Quando não apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, o repasse subseqüente será automaticamente suspenso, até que se efetive a prestação de contas.
Art. 3º Para cobertura das despesas e da subvenção social de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
28.845.0025.9006 – Transferência a Entidades de Assistência Social
33.50.43.00.00-01.00000000 - Subvenções Sociais.................................................R$ 216.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.845.0025.9004 – Transferência a Entidades Culturais
3.3.50.41.00.00-0100000000 - Subvenções Sociais.................................................R$ 200.000,00
Art. 4º O presente termo de convênio será regido pela Normativa SVC nº 001\2012 ou outra que venha a altera-la.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 19 dias do mês de dezembro de 2016.
Ilma Grisoste Barbosa
Prefeita Municipal