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Pref. Sapezal

LEI Nº 1.313/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAPEZAL - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal, Município de Sapezal Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SAPEZAL– APAE, mantenedora da Escola Especial Sonho Meu, inscrita sob o CNPJ 04.415.860/0001-47, situada à Rua do Cascudo, s/n, centro, Sapezal - MT, pessoa jurídica declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 199/2001, visando a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)para o ano de 2017.

§1°A contribuição de que trata o presente artigo destina-se a auxiliar nas despesas e manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Sapezal - APAE.

§ 2º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, será firmado termo de convênio, no qual constará a forma de repasse, bem como as obrigações das partes.

Art. 2º A Entidade beneficiada na forma desta Lei, prestará contas mensalmente de todos os recursos recebidos, devendo ser integralmente aplicados nos fins mencionados no art. 1º da presente lei.

Parágrafo Único. Quando não apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos no mês anterior, o repasse subseqüente será automaticamente suspenso, até que se efetive a prestação de contas.

Art. 3º – A transferência dos recursos terá início em janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2017, podendo ser reajustado anualmente este valor no termo de convênio firmado entre a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SAPEZAL – APAE de acordo com ações desenvolvidas.

Art. 4º Para cobertura do repasse de que trata esta Lei, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Geral do Município. Para o exercício de 2017, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo:

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

12.845.0025.9003 – Transferência a Entidade de Educação Especial

3.3.50.43.00.00- 01.01000000 Subvenções Sociais....................................................... R$ 540.000,00

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 19 dias do mês de dezembro de 2016.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita Municipal