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Pref. Sapezal

LEI Nº 1.315/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE ECOLÓGICA, SUSTENTABILIDADE SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICA DE COMUNIDADE INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Indígena, contribuição, na ordem de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para proteção da biodiversidade ecológica e sustentabilidade social, cultural e econômica em área indígena.

§ 1º A contribuição financeira de que trata o caput deste artigo, será feita por meio de chamada pública e tem como objetivo principal auxiliar a entidade beneficiada nas despesas de manutenção e custeio de ações relativas à proteção ambiental, preservação cultural, segurança alimentar e econômica de comunidade indígena.

§ 2º A presente contribuição financeira tem os seguintes objetivos específicos:

I. Proteger a biodiversidade ecológica;

II. Preservar e desenvolver de forma sustentável os recursos naturais existentes;

III. Zelar pelo bem-estar da etnia em seu habitat natural;

IV. Desenvolver atividades periódicas de vigilância e fiscalização conjunta e integrada no interior e limites territoriais;

V. Implementar ações ambientais que garantam a sustentabilidade socioeconômica e cultural;

VI. Implantar ações sustentáveis que promovam a segurança alimentar;

VII. Valorizar e respeitara cultura por meio do desenvolvimento de rituais tradicionais.

§ 3º O repasse será realizado em 2 (duas) parcelas e formalizado através de Termo de Fomento, onde serão firmadas as responsabilidades das partes, em conformidade com o descrito nesta Lei e no Programa de Proteção Ambiental, Social, Cultural e Econômico.

§ 4º O prazo de vigência da presente lei será de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, podendo o mesmo ter reajuste anual, conforme previsão orçamentária.

Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas ao Município da aplicação dos recursos, como contrapartida ao benefício recebido, na data estipulada no Termo de Fomento a ser firmado.

§ 1º Caso não seja apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo estabelecido, a Entidade beneficiada ficará impedida de receber recursos públicos, enquanto não regularizada a situação.

§ 2º Para cobertura do repasse de que trata esta Lei, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Geral do Município, para o ano de 2017 será utilizada a seguinte dotação orçamentária:

09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

001.0020.845.0025.9010– Transferência Para Associações Indígenas

33.50.41.00.0100000000 - Contribuições...................................................R$ 70.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 de fevereiro de 2017.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal