LEI Nº 1.315/2017
23 de Fevereiro de 2017
LEI Nº 1.315/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE ECOLÓGICA, SUSTENTABILIDADE SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICA DE COMUNIDADE INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Indígena, contribuição, na ordem de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para proteção da biodiversidade ecológica e sustentabilidade social, cultural e econômica em área indígena.
§ 1º A contribuição financeira de que trata o caput deste artigo, será feita por meio de chamada pública e tem como objetivo principal auxiliar a entidade beneficiada nas despesas de manutenção e custeio de ações relativas à proteção ambiental, preservação cultural, segurança alimentar e econômica de comunidade indígena.
§ 2º A presente contribuição financeira tem os seguintes objetivos específicos:
I. Proteger a biodiversidade ecológica;
II. Preservar e desenvolver de forma sustentável os recursos naturais existentes;
III. Zelar pelo bem-estar da etnia em seu habitat natural;
IV. Desenvolver atividades periódicas de vigilância e fiscalização conjunta e integrada no interior e limites territoriais;
V. Implementar ações ambientais que garantam a sustentabilidade socioeconômica e cultural;
VI. Implantar ações sustentáveis que promovam a segurança alimentar;
VII. Valorizar e respeitara cultura por meio do desenvolvimento de rituais tradicionais.
§ 3º O repasse será realizado em 2 (duas) parcelas e formalizado através de Termo de Fomento, onde serão firmadas as responsabilidades das partes, em conformidade com o descrito nesta Lei e no Programa de Proteção Ambiental, Social, Cultural e Econômico.
§ 4º O prazo de vigência da presente lei será de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, podendo o mesmo ter reajuste anual, conforme previsão orçamentária.
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas ao Município da aplicação dos recursos, como contrapartida ao benefício recebido, na data estipulada no Termo de Fomento a ser firmado.
§ 1º Caso não seja apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo estabelecido, a Entidade beneficiada ficará impedida de receber recursos públicos, enquanto não regularizada a situação.
§ 2º Para cobertura do repasse de que trata esta Lei, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Geral do Município, para o ano de 2017 será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
001.0020.845.0025.9010– Transferência Para Associações Indígenas
33.50.41.00.0100000000 - Contribuições...................................................R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 de fevereiro de 2017.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal