LEI Nº 1.317/2017
23 de Fevereiro de 2017
LEI Nº 1.317/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de readequar a Lei do Orçamento Anual que passará a vigorar com as alterações orçamentárias a seguir relacionadas, de modo a assegurar a compatibilidade das fontes/destinação de recursos com as despesas autorizadas:
| ACRÉSCIMOS | |||
| 05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | ||
| 05.001.0.0 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 12 | EDUCAÇÃO | ||
| 365 | Educação Infantil | ||
| 0017 | EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 1075 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0115 000000 | 1.310.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0301 000000 | 285.092,71 |
| 2083 | MANUTENÇÃO DO PDDE | ||
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0115 050000 | 500,00 |
| 05.002.0.0 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDEB | ||
| 12 | EDUCAÇÃO | ||
| 361 | Ensino Fundamental | ||
| 0017 | EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 2089 | REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% | ||
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0118 037000 | 40.000,00 |
| 05.007.0.0 | DEPARTAMENTO DE GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 12 | EDUCAÇÃO | ||
| 361 | Ensino Fundamental | ||
| 0017 | EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 2075 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0101 000000 | 300.000,00 |
| 2076 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO | ||
| 3.3.90.30.00.00 | Materiais para Manutenção de Veículos | 0115 049000 | 36.000,00 |
| 2077 | MANUTENÇÃO DO PNATE- PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0115 052000 | 2.500,00 |
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações | 0115 052000 | 10.200,00 |
| 05.001.0.0 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 12 | EDUCAÇÃO | ||
| 122 | Administração Geral | ||
| 8 | EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 2045 | GESTÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 3.3.90.36.00.00 | Locação de Imóveis | 0100 000000 | 30.000,00 |
| 06 | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 06.002.0.0 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10 | SAUDE | ||
| 301 | Atenção Básica | ||
| 0007 | GESTÃO DA POLITICA DA SAÚDE E SANEAMENTO | ||
| 1001 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS | ||
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0102 000000 | 210.220,00 |
| 1002 | CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA | ||
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0323 054000 | 81.000,00 |
| 2009 | MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA | ||
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0314 000000 | 209.950,00 |
| 07 | SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL | ||
| 07.002.0.0 | FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | ||
| 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| 244 | Assistência Comunitária | ||
| 0014 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
| 1139 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PAVILHÕES COMUNITÁRIOS | ||
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0100 000000 | 1.000,00 |
| 122 | Administração Geral | ||
| 13 | GESTÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 2043 | GESTÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 3.3.90.36.00.00 | Locação de Imóveis | 0100 000000 | 20.000,00 |
| 08 | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| 08.001.0.0 | DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO | ||
| 26 | TRANSPORTES | ||
| 782 | Transporte Rodoviário | ||
| 0011 | INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| 1013 | CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO | ||
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0100 000000 | 10.000,00 |
| 15 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| 122 | Gestão da Secretária de Viação, Obras e Serviços Urbanos | ||
| 0010 | GESTÃO DA SECRETÁRIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| 2040 | MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETÁRIA DE OBRAS | ||
| 3.3.90.36.00.00 | Locação de Imóveis | 0100 000000 | 12.000,00 |
| TOTAL GERAL Acréscimos | 2.558.462,71 | ||
| DECRÉSCIMOS | |||
| 3 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 03.001.0.0 | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | ||
| 04 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| 0003 | GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 2031 | GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 0102 000000 | 210.220,00 |
| 2026 | MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL | ||
| 3.3.90.36.00.00 | Locação de Imóveis | 0100 000000 | 62.000,00 |
| 5 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | ||
| 05.007.0.0 | DEPARTAMENTO DE GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 12 | EDUCAÇÃO | ||
| 361 | Ensino Fundamental | ||
| 0017 | EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| 2075 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 0118 037000 | 40.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 0101 000000 | 300.000,00 |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias - Pessoal Civil | 0115 050000 | 500,00 |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias - Pessoal Civil | 0115 052000 | 2.500,00 |
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações | 0115 052000 | 10.200,00 |
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações | 0115 049000 | 36.000,00 |
| 7 | SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL | ||
| 07.002.0.0 | FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | ||
| 8 | ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| 244 | Assistência Comunitária | ||
| 14 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
| 2057 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PAVILHÕES COMUNITÁRIOS | ||
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0100 000000 | 1.000,00 |
| 8 | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| 08.001.0.0 | DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO | ||
| 26 | TRANSPORTES | ||
| 782 | Transporte Rodoviário | ||
| 11 | INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| 2033 | MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | ||
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica | 0100 000000 | 10.000,00 |
| TOTAL GERAL Decréscimos | 672.420,00 |
Art. 2º Com vistas a assegurar o equilíbrio orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o montante de R$ 1.886.042,71, com a utilização dos seguintes recursos:
| I - Recursos de Convênio do Governo Federal/FNDE | R$ 1.310.000,00 |
| II - Recursos do Superávit do Convênio do Governo Federal/FNS | R$ 81.000,00 |
| II - Recursos do Superávit Financeiro do Exercício 2016 Educação | R$ 285.092,71 |
| IV - Recursos do Superávit Financeiro do Exercício 2016 SUS | R$ 209.950,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 de fevereiro de 2017.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal