PORTARIA GP/Nº 172/2017.
23 de Fevereiro de 2017
PORTARIA GP/Nº 172/2017.
Institui Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Organização do Processo Seletivo Público nº 001/2017 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 45 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei Municipal nº 2.273/2012, bem como, Estatuto do Servidor Público e Lei Complementar nº 31/2007;
Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado/MT contida na Resolução Normativa nº 29/2015 – TP;
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Administração ser subsidiada por uma comissão especial a fim de realizar o acompanhamento, fiscalização e organização dos referidos processos, assegurando o cumprimento dos princípios administrativos e constitucionais;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os integrantes abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Organização do Processo Seletivo Público nº 001/2017 - ACE e ACS de caráter excepcional interesse público para atender as demandas da Saúde, a ser realizado por Empresa contratada:
MEMBROS:
1) Mauro Sergio da Silva – Matricula: 288 2) Leandro Nepomuceno Filho: 210 3) Shirlei de Souza Santos – Matricula: 6823 4) Wilson Jacob – Matricula: 403Parágrafo único. A comissão prevista no “caput” deste artigo elegerá por maioria dos votos o seu Presidente em primeira reunião com a presença de todos os membros.
Art. 2º - O Presidente com apoio dos membros convalidará todos os atos e documentos a serem elaborados pela Empresa responsável.
Art. 3º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando em especial a Portaria GP nº 153/2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 01 de fevereiro de 2017.
CLEIRTO SINHORIN LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA
Secretária Mun. Administração Prefeita do Município de Juara
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