LEI MUNICIPAL N º 750/2017
23 de Fevereiro de 2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, o art. 17, I, c da Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Nova Marilândia com o objetivo de implantação de sistema de tratamento de agua.
Art. 2º. Os imóveis de propriedade do Município de Nova Marilândia a serem permutados são eles:
I. Lote n.º 05 da quadra 15 do setor 04, localizado a Rua Pingo de Ouro, Jardim Planalto II, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12 metros de frente para a Rua Pingo de Ouro, 12 metros ao fundo para o lote 08, lado direito para o Lote 06 com 30,00 metros e lado esquerdo para o lote 04 com 30,00 metros certidão de Matrícula de n.º 7.435 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
II. Lote 05 da Quadra 08 do setor 04, localizado a Avenida Blairo Maggi, Jardim Planalto, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 metros de frente para a Avenida Blairo Borges Maggi, 12,0 Metros fundo para o Lote 08, Lado direito com 30,00 metros para o Lote 06 e Lado Esquerdo com 30,00 Metros para o Lote 04. Matrícula n.º 7.343 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT;
III. Lote 06 da quadra 08 do Setor 04, localizado a Av. Blairo Maggi, Jardim Planalto, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 Metros de frente para a Avenida Blairo Borges Maggi, 12,00 Metros ao fundo para o Lote 08, Lado direito para o Lote 07 com 30,00 Metros e Lado esquerdo para o Lote 05 com 30,00 metros, certidão de Matrícula de n.º 7.344 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
Art. 3º. Fica autorizado a haver lotes urbanos por meio de permuta que são eles:
I. Lote 01 da Quadra 03 do Setor 04 localizado a Rua das Bromélias, Jardim Planalto, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 Metros de frente para a Rua das Bromélias, 12,00 Metros ao fundo para o Lote 18, Lado direito para o Lote 02 com 30,00 Metros e Lado esquerdo para a Rua dos Crisântemos, certidão de Matrícula de n.º 7.271 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
II. Lote 02 da Quadra 03 do Setor 04 localizado a Rua das Bromélias, Jardim Planalto, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 Metros de frente para a Rua das Bromélias, 12,00 Metros ao fundo para o Lote 18, Lado direito para o Lote 03 com 30,00 Metros e Lado esquerdo para o Lote 01 com 30,00 Metros, certidão de Matrícula de n.º 7.272 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
III. Lote 03 da Quadra 03 do Setor 04 localizado a Rua das Bromélias, Jardim Planalto, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 Metros de frente para a Rua das Bromélias, 12,00 Metros ao fundo para o Lote 18, Lado direito para o Lote 03 com 30,00 Metros e Lado esquerdo para o Lote 01 com 30,00 Metros, certidão de Matrícula de n.º 7.273 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
Art. 4º. Fica autorizado a constituição de Comissão de avaliação por ato do executivo que deverá ser composta por no mínimo três integrantes com a seguinte composição mínima:
I. Profissional Técnico responsável, com profissão regulamentada, que poderá ser entre outros Engenheiro Civil;
II. 02 (dois) servidores públicos concursados;
PARÁGRAFO ÚNICO. A avaliação deverá ser feita tomando como parâmetro valor médio tomando por meio de coleta de dados do mercado imobiliário, certidão de valor venal dos imóveis, contratos de compra e venda de imóveis urbanos do Município de Nova Marilândia devidamente registrados;
Art. 5º.Fica autorizado o município a permutar imóveis públicos inservíveis à Administração por meio de dispensa de licitação conforme previsto no art. 17, I, c da Lei Federal nº 8.666/93, justificado pelo interesse público;
Art. 6º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma compensatória, com base na avaliação dos imóveis, sendo vedado ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, diante do interesse das partes permutantes;
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017.
Art. 9º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto;
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, e cartorárias para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia - MT, aos 22 (vinte e dois) dias de Fevereiro de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora