DECRETO Nº077/2017

“PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO questionamentos que chegaram a esta Administração por meio da sociedade civil organizada, a respeito dos valores cobrados pelo Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2017;

CONSIDERANDO que é dever da Administração receber e considerar todo e qualquer questionamento oriundo da sociedade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por 30 dias a partir de 22 fevereiro de 2017 o pagamento dos valores referentes ao Alvará de Funcionamento exercício/2017, sem qualquer prejuízo aos contribuintes.

Art. 2º - Durante tal período todos aqueles que tiverem algum questionamento sobre o valor que foi lançado para pagamento de seu Alvará exercício/2017 deverão formalizar sua reclamação junto ao Setor de Tributos da Prefeitura de Confresa, para a devida análise.

Art. 3º - Determino que o Setor de Tributos, a Secretaria de Finanças e a Procuradoria Jurídica do Município procedam, também no prazo de 30 dias, uma análise da legislação em vigor que fundamenta o lançamento dos valores referentes ao Alvará Municipal de Funcionamento, emitindo Parecer.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 22 de fevereiro de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal