TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT EM FACE DA EMPRESA STAF SISTEMAS LTDA - EPP

O Município de NOVO SANTO ANTÔNIO– MT (notificante), com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, Novo Santo Antônio – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, inscrito no CPF/MF sob o n.º 604.590.181-91 e no Registro Geral – RG sob o n.º 738.751 SSP/MT, residente e domiciliado na Av. Santo Antônio, n.º 45, Centro, Novo Santo Antônio – MT,

Resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência, fundamentado na Cláusula 6.5 do Contrato firmado com a empresa.

STAF SISTEMAS LTDA - EPP (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita, no CNPJ/MF sob o nº. 07.941.056/0001-90, com sede à Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, n.º 1042, Centro, Nova Andradina – MS, neste ato representada pelo Sócio Proprietário, Sr. RODRIGO TELES DE SOUZA, empresário, portador do RG n.º 25.198.266-X SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 786.255.721-20.

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS n.º 29/2016, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Sistemas n.º 29/2016, que possui como objeto “contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão pública, com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência – Anexo I”, conforme dispõe o artigo 79, I, da Lei n.º 8.666/93.[1]

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos artigos 77 e 78, II, da Lei n.º 8.666/93 e ao estabelecido nos itens 6.5.4, 6.5.5, 6.6.12, 6.6.14, entre outras.

Em síntese, houve processo Licitatório n.º 018/2016 na Modalidade de Pregão Presencial, que veio a ser homologada em 02/12/2016, na qual a empresa notificada vencedora do certame firmou Contrato de Prestação de Serviço n.º 29/2016 com a notificante.

O Contrato de Prestação de Serviço n.º 29/2016 fora firmado em 11/11/2016.

Ocorre que no dia 16 de janeiro de 2017, ou seja, aproximadamente dois meses após assinatura do contrato, o notificante entrou em contato com a empresa notificada solicitando visita in locu para fins de orientação, materiais e equipamentos condizentes com a execução dos serviços, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente do trabalho.

Como se estrai do ofício n.º 10/SMF/2017, em anexo, o assunto principal da solicitação era concernente à integração entre os sistemas de RH, Folha de Pagamento e Tributos, vez que esta omissão no sistema estava dificultando e atrasando o envio das cargas do APLIC ao Tribunal de Contas, o que gera multas altíssimas ao Gestor Municipal, conforme bem explicitado pelo Secretário de Administração no ofício n.º 001/2017-ADM.

Ainda, fora solicitado pelo notificante uma apresentação do sistema de Nota Fiscal Eletrônica a notificada, ante exigência do próprio Tribunal de Contas de sua implantação.

Entretanto, a empresa notificada não veio nas datas previamente estipuladas por ela própria e nem justificou sua ausência, descumprindo, destarte, seus deveres contratuais.

Nesse ínterim, o notificante se viu obrigado a promover a contratação de outrem para dar seguimento à prestação desejada.

Face o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, conforme previsto no artigo 78, inciso II[2], da Lei n.º 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato a deficiência dos serviços prestados pela notificada.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no artigo 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu, pelos fatos e direito expostos.

A cláusula 6.5 do Contrato de Prestação de Serviços n.º 29/2016, prevê as obrigações da contratada.

A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos artigos 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/93.

Observam-se os itens da cláusula 6.5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 6.5.4, 6.5.5, 6.6.12, 6.6.14

6.5.4 – Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei n. 8.666/93;

6.5.5 – Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos para recebimento de orientação e materiais e equipamentos condizentes com a execução dos serviços, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente das atividades objeto deste contrato;

6.6.12 – Sempre que necessário ou solicitado pela Contratante, atualizar e/ou melhorar os sistemas locados, de forma a atender a legislação Federal e/ou Estadual, especialmente, à Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com as melhores técnicas e com pessoal capacitado.

6.6.14 – Executar satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais o serviço ajustado nos termos da Cláusula Primeira.

E demais cláusulas contratuais.

Ainda, preceituam os artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93, in verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

(...)

Ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, com exceção dos débitos pendentes referentes ao objeto deste contrato até a data de 10 de março de 2017, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual.

Com fulcro na cláusula Sétima do Contrato, impõe-se as sanções que deverão ser aplicadas da forma legal.

Observem as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento dessa notificação, com fundamento na Cláusula 8.1, do Contrato n.º 29/2016.

Publique-se.

Notifique-se a empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.

Novo Santo Antônio – MT, 06 de fevereiro de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito de Novo Santo Antônio – MT

[1] (...) a empresa ré deu ensejo à rescisão unilateral do contrato por parte do Município, razão pela qual não há que se falar que a rescisão foi irregular ou que o contrato esteja em vigor, uma vez que a lei faculta a administração, no exercício da auto-executoriedade do ato Administrativo e em face da preponderância do interesse público, rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista irregularidades em sua execução. Apelação Cível n. 2006.040372-3, de Armazém, Quarta Câmara de Direito Público, Relator: Jânio Machado. Data: 27/01/2009, TJSC.

[2] No caso do inc. II, a parte atua no sentido de cumprir seus deveres contratuais. Porém, atua mal. Ofende as especificações constantes do contrato ou da lei. Infringe as regras da experiência. Desborda os limites da atividade profissional. A Lei não distingue entre a atuação dolosa e a culposa. É irrelevante se a parte tem intenção de atuar mal. É suficiente atuação eivada de imperícia, imprudência ou negligência. Justen Filho, Marçal Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, SP: Dialética, 2002, p. 526/7.