LEI MUNICIPAL N º 1286/2017

EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1283/2017 DE 07 (SETE) DE FEVEREIRO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º, do artigo 37, da Constituição Federal e consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – O art. 2º da Lei Municipal 1283/2017 de 07 (sete) de fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete) passará a viger com a seguinte redação;

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2017, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.67.000,00 ( sessenta e sete mil reais), destinado à Câmara Municipal de Arenápolis, conforme discriminado:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis	VALOR
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa
PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas e concursos
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.41.00.00- Contribuições	2.000,00
3390.93.00.00- Indenizações e Restituições	65.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 67.000,00

Art. 2º - Esta Lei terá seus efeitos retroagindo a data de 10 de fevereiro de 2017, revogado as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 21 (vinte e um) de fevereiro de 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS – MT