EDITAL DE PUBLICAÇÃO ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO GESTÃO FISCAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, n° 676 – Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Henrique do Amaral, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital, em atendimento a Lei Complementar n° 101/200, Art. 48, parágrafo único que os RELATORIOS DE GESTÃO FISCAL – RGF – 3º Quadrimestre/2016, encontram à disposição para a apreciação dos Cidadãos e Instituições da Sociedade, a qual poderá questionar-lhe a legitimidade, conforme a Lei nº 101/2000 de 04/05/2000, em seu Artigo 49, até a data que determina a Legislação.

Cumprindo com o que determina os Artigos.

Artigo 23, § 3º;

§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o

ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

Artigo 25, Inciso IV;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Luiz Henrique do Amaral Prefeito Municipal