Processo nº: 015/2017

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços para Desinfecção de 01 (um) poço tubular localizado na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, através da cloração de água, com fundamento no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais)

Dotação Orçamentária: 05.002.12.361.012.2029.33.90.39.00.00.00.0.1.01.000000

Prazo: 10 (Dez) Meses

Empresa: CIGA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA – ME / CNPJ: 08.519.962/0001-63.

Fundamento: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte-MT, 24 de Fevereiro de 2017.

PEDRO FERRONATO

Prefeito Municipal