“Cria o Conselho Municipal do FETHAB – Fundo de Transportes e Habitação, e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, quem lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

Considerando que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015; Considerando o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por Decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, que será vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e cujo será constituído conforme segue:

a) 02 (dois) representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, e um deles será o Secretário Municipal de Agricultura que o presidirá;

b) 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

c) 02 (dois) representantes de Entidades Religiosas e sociedade;

d) 02 (dois) representantes dos Produtores Rurais

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará através de Portaria os representantes das respectivas entidades e seus mandatos terão duração de dois anos, podendo o representante ser reconduzido de acordo com a indicação de seu respectivo segmento, por iguais períodos consecutivos.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônico no sitio do município na internet.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, aquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, em 23 de Fevereiro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal