Processo nº: 016/2017

Interessado: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada para a implantação do sistema on-line de legislação municipal, publicação e consolidação dos Atos Oficiais do Município de Ipiranga do Norte”, com fundamento no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 7.920,00 (Sete Mil, Novecentos e Vinte Reais)

Dotação Orçamentária: 04.001.04.122.004.2088.33.90.39.00.00.00.0.1.00.000000

Prazo: 48 (Quarenta e Oito) Meses

Empresa: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP / CNPJ: 03.725.725/0001-35.

Fundamento: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte-MT, 24 de Fevereiro de 2017.

PEDRO FERRONATO

Prefeito Municipal