LEI Nº 3.817 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
24 de Fevereiro de 2017
LEI Nº 3.817 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 040/2015, de autoria do Vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto - PT.
“Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra do Garças, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados.
Art. 4º - Caberá ao Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses criar através de parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos.
§1º - Será promovido o programa mutirões periódicos para a castração gratuita de animais de famílias carentes sendo observado o cuidado necessário com a assepsia.
§2º - Veterinários e Professores de Universidades estarão autorizados a participarem do programa.
Art. 5º - A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta:
I – Estudo a ser elaborado pela Secretaria da Saúde, por intermédio dos setores competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação;
II – O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;
III – O tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda.
Art. 6º - Deverá ser desencadeado um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética acerca da guarda responsável de animais domésticos.
§1º - Será realizada anualmente nas Escolas Municipais, uma campanha sobre a posse responsável de animais, com palestras educativas.
Art. 7º - Todos os cães e gatos do Município de Barra do Garças deverão ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
§1º – Cada propriedade pode ter 1 (um) cão registrado sem ônus, 2 (dois) com o pagamento de uma taxa de 10,00 (dez reais) anual, 3 (três) 30 (reais reais) anual e a cada 1 (um) a mais triplicará o valor anual.
§2º -- Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.
§3º Os proprietários de animais, residentes no Município de Barra do Garças deverão providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 dias a partir da data de publicação da presente Lei.
§4º - Após o prazo estipulado nos parágrafos 2º e 3º, os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:
I – Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 180 dias após o estipulado nos §2º e 3º.
II – Vencido o prazo, multa de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) por animal não registrado;
Art. 8º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados sob pena de multa por flagrante ou denuncia comprovada de R$ 100,00 (Cem Reais) por animal.
Art. 9º - Os valores arrecadados serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 10 - Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e logradouros públicos.
Art. 11 - As cadelas ou gatas, com filhotes ou no cio abandonadas em vias ou logradouros públicos, serão capturadas, castradas, vermifugadas e doadas.
Art. 12 - A Municipalidade deve cuidar da execução do programa tratado por esta Lei, ouvindo-se as entidades e órgãos representativos de proteção aos animais.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal