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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 206 de 28 dezembro de 2016, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 206de 28 Dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Havendo saldo existente em razão da taxa de prevenção e combate a incêndios destinada ao FUNREBOM, deverá obrigatoriamente ser revertida para melhorias no Trânsito do Município de Barra do Garças-MT, sendo que especificamente o saldo referente ao exercício de 2016, deverá ser revertido para melhorias na saúde e/ou qualidade de vida concernentes as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 22 de fevereiro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal