LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
24 de Fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 206 de 28 dezembro de 2016, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 206de 28 Dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Havendo saldo existente em razão da taxa de prevenção e combate a incêndios destinada ao FUNREBOM, deverá obrigatoriamente ser revertida para melhorias no Trânsito do Município de Barra do Garças-MT, sendo que especificamente o saldo referente ao exercício de 2016, deverá ser revertido para melhorias na saúde e/ou qualidade de vida concernentes as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 22 de fevereiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal