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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.470 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.017.

“Dispõe sobre revogação da Portaria que concedeu mais dois meses de benefício de salário-maternidade à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o pedido de revisão processual, no processo administrativo protocolado sob nº 1390/2016, pela Secretaria Municipal de Administração, através do Memo. Nº 123/ADM/2017, à Procuradoria Geral deste Município e tendo o Sr. Procurador Geral exarado parecer jurídico favorável ao indeferimento do pedido de prorrogação de mais 02 (dois) meses de Licença-Maternidade à requerente,

R e s o l v e:

Art. 1º – Revogar, em todos os seus termos e efeitos, a Portaria que concedeu mais 02 (dois) meses de benefício de salário-maternidade à servidora contratada no cargo de professora ANNA PAULLA SOUSA XAVIER.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 12.242, de 22 de dezembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de fevereiro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal