PORTARIA Nº 12.469 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.017.
24 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 12.469 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre revogação da Portaria que concedeu mais dois meses de benefício de salário-maternidade à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o pedido de revisão processual, no processo administrativo protocolado sob nº 1392/2016, pela Secretaria Municipal de Administração, através do Memo. Nº 122/ADM/2017, à Procuradoria Geral deste Município e tendo o Sr. Procurador Geral exarado parecer jurídico favorável ao indeferimento do pedido de prorrogação de mais 02 (dois) meses de Licença-Maternidade à requerente,R e s o l v e:
Art. 1º – Revogar, em todos os seus termos e efeitos, a Portaria que concedeu mais 02 (dois) meses de benefício de salário-maternidade à servidora contratada no cargo de Técnico em Enfermagem PATRÍCIA SILVA GARSON.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 12.243, de 22 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 22 de fevereiro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal