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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.462 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.017.

“Dispõe sobre instauração de sindicância para apurar os fatos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 160 e seguintes do Cap. II, Seção II, da Lei Complementar 03, de 04 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação de providências, Memo. Nº 0103/JUD/SMS/GB/BG/2017, para apurar o fato ocorrido no dia 10 de dezembro de 2016, na BR 070 Km 413, às 01:30h, no Município de Montes Claros de Goiás-GO, onde o Sr. Onivaldo Balbino de Moraes, motorista da Secretaria Municipal de Saúde, conduzia um veículo ambulância Fiat Ducato, cor branca, modelo 2010, placa NJQ 9325, sofreu um acidente, conforme Boletim de Acidente, que fica fazendo parte integrante da presente Portaria.

CONSIDERANDO que houve o envolvimento de um segundo veículo, o qual teve avarias, e seu proprietário requer o ressarcimento, por parte desta Municipalidade, dos prejuízos materiais ocasionados em seu veículo GM/Omega Suprema;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais devem observar o previsto na Lei Complementar nº 03/1991,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA para a apuração dos fatos supracitados.

Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais Adv. THAIS ASSUNÇÃO NUNES, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, sob a presidência do primeiro, e atuando os demais como membros da Comissão Sindicante, instaurar SINDICÂNCIA, visando apurar criteriosamente os fatos noticiados, conforme documentação ora acostada, que passam a fazer parte integrante do processo.

Art. 3º - A Comissão Sindicante tem o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e apresentar Relatório conclusivo a respeito, inclusive sobre a necessidade de abertura de eventual processo administrativo.

Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal