PORTARIA N.º 008/2017
24 de Fevereiro de 2017
Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade a servidora Sra.Carmelita Felizardo Marinho”.
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 053/2016, que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da perda salarial aos servidores municipais.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por idade, a servidora Srª. CARMELITA FELIZARDO MARINHO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 802.246 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 503.785.971-91, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Públicos, Classe “C”, Nível “09”, matriculada sob nº 16, lotada na Secretaria Municipal de Educação; com jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2016.02.00063P, a partir de da data da publicação, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02/02/2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia/MT, 15 de Fevereiro de 2017.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA
DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL